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Sexta, 15 de janeiro de 2021
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Prefeitura Municipal de Apodi lança o novo decreto Municipal nessa Segunda (14)

Prefeitura Municipal de Apodi lança o novo decreto Municipal, nesta Segunda (14), prezando a segurança e a higienização da população

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Prefeitura Municipal de Apodi lança o novo decreto Municipal, nesta Segunda (14), prezando a segurança e a higienização da população para evitar a contaminação do Covid-19 em diversos locais da cidade. 

Segundo o decreto, ele estabelece regras de segurança sanitária, orientações e restrições, visando a prevenção ao contágio pela Covid-19 em comercio e eventos que possam conter aglomerações nessas festividades do fim de ano. 

Confira os artigos do Novo decreto Municipal:

Art. 1º Ficam cancelados os eventos e festejos realizados pela Prefeitura que tradicionalmente ocorriam nesse período, até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Com a finalidade de evitar aglomerações e em respeito às famílias que perderam entes queridos vítimas da COVID-19, fica cancelada a tradicional queima de fogos que comumente acontecia na virada do ano, realizada no calçadão da Lagoa deste Município.

Art. 3º À Exceção de inaugurações de obras, ficam também cancelados quaisquer eventos públicos presenciais patrocinados com dinheiro público e que iriam contribuir para a aglomeração de pessoas, favorecendo o aumento da transmissibilidade do novo coronavírus.

Art. 4º Fica suspensa nesse Município a realização de festas, shows e eventos comerciais com mais de 60 (sessenta) pessoas.
  § 1º Respeitada a limitação de pessoas prevista no caput deste artigo, deverá haver estrita observância à razão de 1 (uma) pessoa para cada 5m² (cinco metros quadrados) de área do local do evento, bem como o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os presentes.
  §2º É proibida a entrada e circulação de pessoas em qualquer recinto ou estabelecimentos comerciais sem o uso de máscaras de proteção facial, devendo haver a orientação de que seja evitado o contato físico direto entre os presentes (apertos de mãos, abraços, beijos, etc.).
 §3º Dada a tendência natural à aglomeração de pessoas, fica terminantemente proibida a realização de quaisquer eventos privados em vias públicas, mesmo que familiares e/ou ‘de vizinhança’.
  §4º Os eventos realizados nas áreas comuns dos condomínios deverão observar os limites e as restrições preceituadas no caput, §1º e §2º deste Decreto.

Art. 5º Os proprietários de quaisquer estabelecimentos comerciais e/ou organizadores de eventos deverão, na entrada do estabelecimento e/ou evento, realizar a aferição de temperatura dos presentes, bem como disponibilizar álcool 70º INPM (gel ou líquido) para higienização das mãos e ainda limpa-sapato, tapete ou similar, com solução à base de hipoclorito de sódio a 2% ou outro equivalente, para higienização e desinfecção de calçados.

Art. 6º As restrições de limitação da quantidade de pessoas preceituadas no caput do artigo 4º não se aplicam a bares, restaurantes e lanchonetes que estejam funcionando com observância aos termos dos protocolos de segurança sanitária.

Art. 7º As Pessoas Físicas e Representantes de Pessoas Jurídicas que desejarem realizar eventos, deverão, além de seguir as medidas constantes neste Decreto, comparecer previamente à Secretaria Municipal de Saúde para subscrição de Termo de Compromisso, responsabilizando-se pessoalmente pelo cumprimento das normas estabelecidas.

Art. 8º A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Saúde, que poderá, inclusive, interditar o estabelecimento que descumprir as regras estabelecidas pela Administração Pública Municipal. 
Parágrafo único. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades podem impor as penalidades previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que tipifica esta transgressão como crime contra a saúde pública, nos termos do artigo 268 do Código Penal, podendo inclusive haver a pena de detenção de até um ano, além de multa.

Art. 9º Mantém-se a permissão de funcionamento de igrejas, templos, espaços religiosos de matriz africana, centros espíritas, lojas maçônicas e estabelecimentos similares, como cultos, missas e congêneres, ressalvando a obrigação de seguirem todos os disciplinamentos previstos no Decreto Estadual nº 29.861, de 24 de julho de 2020 (e suas alterações posteriores).

Art. 10 As regras definidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo com as taxas e índices de transmissibilidade da COVID-19, no Município do Apodi.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aviso: Este é um conteúdo de autoria própria, a sua reprodução está devidamente proibida e protegida por lei de acordo com o Art. 184 do Código Penal Brasileiro - Decreto de Lei 2848/40, e não reflete necessariamente a opinião do GRUPO APONEWS DE COMUNICAÇÃO.

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